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Questão: 76877 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nas sentenças definitivas de condenação ou absolvição
Nas sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular, cabe:
a
recurso de apelação;
b
não cabe recurso por serem definitivas;
c
recurso em sentido estrito;
d
embargos infrigentes ou de nulidade.
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