"H" APRESENTA-SE COMO GRADUADO OFICIAL DA AERONÁUTCA, DISTO VALEU-SE PARA CONSTRANGER "L"

"H" APRESENTA-SE COMO GRADUADO OFICIAL DA AERONÁUTCA, DISTO VALEU-SE PARA CONSTRANGER "L" OBRIGANDO-O A ENTREGAR-LHE O VALOR DO CHEQUE QUE DESCONTAVA EM CAIXA BANCÁRIA. "H" FOI CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM PELOS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMBAS AS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. "H", EM AÇÃO DE "HABEAS-CORPUS", SUSCITA A INCOMPETÊNCIA.

a

o pleito é de ser indeferido porque a competência é mesmo da Justiça Comum para os delitos;

b

se deferido o "habeas-corpus" tudo há de se fazer na Justiça Federal;

c

se deferido o "habeas corpus", só se anula o processamento e decisão do delito de falsa identidade;

d

nenhuma das opçôes.

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