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Direito Processual Penal
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Questão #78612
2023
Direito Processual Penal
#78612
O princípio da não-culpabilidade:
O princípio da não-culpabilidade:
a
Compatibiliza-se com a determinação judicial do recolhimento do réu, para apelar.
b
Autoriza a determinação do Juízo de 10 Grau de só cumprir-se o mandado de prisão após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
c
Impede a prisão temporária.
d
Impede o lançamento do nome do réu condenado no rol dos culpados, até que aconteça o trânsito em julgado.
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