O princípio da não-culpabilidade:

O princípio da não-culpabilidade:

a

Compatibiliza-se com a determinação judicial do recolhimento do réu, para apelar.

b

Autoriza a determinação do Juízo de 10 Grau de só cumprir-se o mandado de prisão após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

c

Impede a prisão temporária.

d

Impede o lançamento do nome do réu condenado no rol dos culpados, até que aconteça o trânsito em julgado.

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