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Questão: 75670 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais
Não sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela:
a
natureza da infração;
b
distribuição;
c
conexão;
d
prevenção;
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Julgue o item correto:
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Alguém que, como Prefeito Municipal, comete crime que ofende interesse da União, será processado e julgado, conforme orientação fixada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça,