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Questão: 75670 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais
Não sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela:
a
natureza da infração;
b
distribuição;
c
conexão;
d
prevenção;
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A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de:
Qual dos recursos abaixo é de exclusividade do réu, não sendo dado interpô-lo o Ministério Público, o querelante, o ofendido ou o assistente?
De acordo com o Código de Processo Penal, no que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar:
No que pertine ao tema competência, é INCORRETO afirmar que: