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Questão: 84953 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da
"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indÃcio suficiente de autoria". Tal enunciado contém os requisitos da:
a
prisão preventiva.
b
liberdade provisória sem fiança.
c
liberdade provisória com fiança.
d
prisão temporária.
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São recursos obrigatórios previstos nos artigos 574 e 746 do CPP:
Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral cabe Recurso em Sentido Estrito, cujo prazo será contado a partir da publicação definitiva. Este prazo é de:
Caberá revisão criminal
Assinale a opção incorreta a respeito dos recursos no processo penal.<br />
Em relação à citação, notificação e intimação no processo criminal, é correto afirmar que
EM MATÉRIA DE RECURSOS: