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Direito Processual Penal
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Questão #79717
2023
Direito Processual Penal
#79717
A sentença civil, relativamente à causa penal:
A sentença civil, relativamente à causa penal:
a
não faz coisa julgada;
b
somente faz coisa julgada se for de reconhecimento de responsabilidade;
c
faz coisa julgada, sempre;
d
somente faz coisa julgada se reconhecer a existência de um fato penalmente relevante.
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