Não faz coisa julgada material a sentença de primeiro grau de jurisdição irrecorrida que:

Não faz coisa julgada material a sentença de primeiro grau de jurisdição irrecorrida que:

a

absolve sumariamente o réu;

b

desclassifica o delito de tentativa de homicídio para o de lesôes corporais de natureza grave;

c

impronuncia o réu;

d

desclassifica o delito de tentativa de homicídio para o de lesôes corporais de natureza gravíssima.

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