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Questão: 75921 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a alternativa INCORRETA.Na sistemática adotada pela
Marque a alternativa INCORRETA.Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
a
os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.
b
os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
c
os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso.
d
os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
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