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Questão: 80033 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue os itens seguintes.I - TÃcio está sendo processado
Julgue os itens seguintes.I - TÃcio está sendo processado pela prática de crime contra o patrimônio, tendo a denúncia descrito, em ampla narrativa, crime de furto. No curso da instrução, a prova evidenciou a ocorrência, na verdade, de crime de roubo e não de crime de furto. Nesse caso, poderá o juiz proferir sentença sem a necessidade de aditamento da denúncia.II - Na denúncia por crime de homicÃdio qualificado pela futilidade do motivo, basta que a peça acusatória descreva o tipo do homicÃdio simples, sendo irrelevante, nesse momento, a descrição dos fatos que qualificam o crime.III - Caio e Tibúrcio foram condenados por lesôes corporais de natureza grave, mas apenas Caio recorreu da sentença condenatória. Nesse caso, se o Tribunal absolvê-lo com fundamento na inexistência do fato-crime deverá estender os efeitos da decisão a Tibúrcio, sem necessidade de que este o requeira e a despeito de a decisão já haver operado, quanto a ele, o trânsito em julgado.IV - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não-arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofÃcio.Estão certos apenas os itens:
a
I e II.
b
III e IV.
c
I, II e III.
d
I, III e IV.
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A competência por continência será determinada quando:
Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:<br />I - A citação será feita por edital com prazo fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, quando incerta a pessoa que tiver...
Assinale a alternativa incorreta.
O auto de prisão em flagrante delito, ao qual se refere o artigo 304 do Código de Processo Penal, realizado sem o esclarecimento prévio, ao preso, de seus direitos constitucionais: