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Questão #75635
2023
Direito Processual Penal
#75635
Em caso de sentença condenatória proferida por juiz do Juizado Especial Criminal,
Em caso de sentença condenatória proferida por juiz do Juizado Especial Criminal,
a
o promotor de justiça poderá oferecer apelação em dez dias, da qual constarão as razôes e o seu pedido.
b
o acusado poderá formular embargos de declaração em dois dias, ficando interrompido o prazo da apelação.
c
a competência para a execução da pena será sempre do próprio Juizado Especial.
d
a competência para julgar a apelação poderá ser de turma composta por juízes de primeiro grau, salvo se a pena for privativa de liberdade.
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