Em caso de sentença condenatória proferida por juiz do

Em caso de sentença condenatória proferida por juiz do Juizado Especial Criminal,

a

o promotor de justiça poderá oferecer apelação em dez dias, da qual constarão as razôes e o seu pedido.

b

o acusado poderá formular embargos de declaração em dois dias, ficando interrompido o prazo da apelação.

c

a competência para a execução da pena será sempre do próprio Juizado Especial.

d

a competência para julgar a apelação poderá ser de turma composta por juízes de primeiro grau, salvo se a pena for privativa de liberdade.

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