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Questão: 83759 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na ação penal pública incondicionada, em sede de defesa,
Na ação penal pública incondicionada, em sede de defesa, NÃO poderá ser arguida a seguinte exceção:
a
perempção
b
coisa julgada
c
litispendência
d
incompetência
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