Julgue o item correto:

Julgue o item correto:

a

O princípio da intranscendência informa-nos que a ação penal só pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Quer informar também que a pena não passará da pessoa do condenado.

b

a lei não fixou prazo para que seja feita a requisição pelo Ministro da Justiça nos casos de ação penal condicionada a essa exigência. Todavia, a doutrina indica que não havendo limite temporal para tal oferta é possível efetuá-la com interesse de agir mesmo se a infração penal tiver prescrita ou a punibilidade tiver extinta por qualquer outra causa. Tal requisição, de regra, vincula o membro do Ministério Público.

c

a ação penal pública é norteada pelos princípio da oportunidade e conveniência.

d

a representação não é tida pela doutrina contemporânea como questão de procedibilidade.

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