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Direito Processual Penal
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Questão #80450
2023
Direito Processual Penal
#80450
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
a
Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.
b
O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.
c
O acusado, sem má-fé, interpôe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.
d
Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpôe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.
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