No exercício da sua atividade de polícia judiciária, a Autoridade Policial Federal:

No exercício da sua atividade de polícia judiciária, a Autoridade Policial Federal:

a

poderá fazer uma interpretação extensiva, aplicação analógica, bem como usar os suplementos dos princípios gerais de Direito;

b

deverá pautar-se literalmente dentro das prescriçôes dos artigos do Código de Processo Penal, especialmente em tema de prisão e restrição de liberdade, só deixando de aplicaro CPP quando suspensa sua execução pelo Senado Federal, após declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário;

c

deverá seguir à risca as instruçôes de chefia sobre os procedimentos de polícia judiciária;

d

deverá seguir as últimas decisôes jurisprudenciais dos tribunais federais.

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