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Questão #76039
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2023
Direito Processual Penal
#76039
Garantia de ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal, prova da existência
Garantia de ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal, prova da existência do crime, indícios de autoria são os pressupostos de:
a
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