Questão: 76039 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Garantia de ordem pública, conveniência da instrução,

Garantia de ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal, prova da existência do crime, indícios de autoria são os pressupostos de:

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