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Questão: 79282 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em tema de lei processual penal brasileira, o princÃpio
Em tema de lei processual penal brasileira, o princÃpio reitor de sua eficácia no espaço é o da
a
justiça universal.
b
defesa real ou da proteção.
c
territorialidade.
d
extraterritorialidade.
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Assinale a alternativa C O R R E T A :<br />
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Policiais da 1ª Delegacia de PolÃcia (Centro) assistem quando um cidadão dispara arma de fogo contra a vÃtima, atingindo-a. Partem em perseguição ao agressor que, dirigindo uma motocicleta, s...
Analise as afirmaçôes a seguir.<br />I - A Lei 9.099/95 prevê a cumulação de açôes civil e penal no processo criminal.<br />II - Todos os crimes, com pena máxima não superior a um ano, do Código Pe...
A competência por continência será determinada quando:
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juÃzo cÃvel, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de