Circunstância agravante. Julgamento pelo tribunal do júri.

Circunstância agravante. Julgamento pelo tribunal do júri. Quesitação da circunstância aos jurados, segundo o CPP.

a

só é possível se o réu houver, durante a instrução em 1ºgrau, se defendido da dita circunstância e que ela conste da pronúncia e do libelo, em homenagem expressa ao princípio da ampla defesa;

b

basta que a circunstância conste implicitamente da pronúncia, ainda que dela o libelo seja carente;

c

só pode haver quesitação da agravante, se ela constar do libelo acusatório;

d

pode haver quesitação a requerimento do acusador, se o conhecimento da agravante resultar apenas dos debates no júri, ainda que não seja ela nem expressa nem implícita na denúncia, na pronúncia ou no libelo.

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