Estabelece o caput do art. 9º do CP que: "A sentença

Estabelece o caput do art. 9º do CP que: "A sentença estrangeira, quando a aplica ção da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para : I - obrigar o condenado à repara ção do dano, a restituiçôes e a outros efeitos civis; I - sujeitá-lo a medida de segurança ". Será competente para homologar tal sentença o:

a

Supremo Tribunal Federal;

b

Superior Tribunal de Justiça;

c

Juiz da execução da pena;

d

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.

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