Entre as inovaçôes do procedimento adotado pela nova lei de

Entre as inovaçôes do procedimento adotado pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343/06), pode-se destacar:

a

a impossibilidade de prisão provisória para o agente que pratique o delito para consumo pessoal (art. 28 da lei), exceto na hipótese de não comparecimento perante a autoridade judicial.

b

a possibilidade de infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação, objetivando o desmantelamento de organizaçôes criminosas voltadas ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, com ratificação, a posteriori, pela autoridade judicial.

c

a manifestação da defesa técnica anterior ao recebimento da denúncia, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas.

d

a não obrigatoriedade da prisão para apelar, assegurando ao juiz a possibilidade de, em cada caso, decidir fundamentadamente.

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