2023 Direito Processual Penal #76473

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Segundo a Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
Um advogado, ao pretender comunicar-se com o seu cliente preso numa Delegacia de Polícia, foi impedido de fazê-lo pela autoridade de plantão, porque o preso estava incomunicável, por ordem judicial...
Nos processos por cime de injúria e de calúnia, de competência do Juiz Singular:
Em se tratando de crime cuja ação penal é pública incondicionada a instauração do inquérito policial dependerá:
Cogita-se de crime praticado contra menor de 21 e maior de 18 anos, em que se exige para a ação penal a iniciativa privada. O exercício do direito de queixa cabe:
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