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Questão #76473
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2023
Direito Processual Penal
#76473
O perdão oferecido pelo querelante:
O perdão oferecido pelo querelante:
a
não pode ser apreciado em ação penal privada subsidiária.
b
impede o recebimento de queixa.
c
é ato unilateral da parte sendo sua concessão independente de aceitação.
d
é causa ensejadora de decreto absolutório de mérito.
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