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Questão: 75931 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O laudo pericial determinado de ofÃcio pelo juiz, quando
O laudo pericial determinado de ofÃcio pelo juiz, quando regularmente produzido:
a
não tem qualquer valor, posto que o juiz não pode, "ex officio", determinar a elaboração de laudo pericial;
b
vincula a decisão do juiz;
c
somente vincula a decisão do juiz se outros peritos concordarem com o laudo anterior;
d
não vincula a decisão do juiz.
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Assinale a opção incorreta:<br /><br />No que diz respeito às nulidades do processo penal:
É recurso de fundamentação vinculada
Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal: