Embargos infringentes ou de nulidade são admissíveis contra

Embargos infringentes ou de nulidade são admissíveis contra acórdão que, por maioria de votos:

a

dá provimento à apelação do Ministério Público para condenar o réu

b

nega provimento à apelação do Ministério Público que pretendia majoração de pena

c

julga procedente o pedido de revisão criminal

d

mantém a pena aplicada ao réu pelo juízo a quo, sendo que o voto vencido foi pela majoração da reprimenda

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