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Questão #81417
2023
Direito Processual Penal
#81417
Em relação às disposiçôes insertas na nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409, de 11.01.2002), é
Em relação às disposiçôes insertas na nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409, de 11.01.2002), é incorreto afirmar:
a
Após a resposta da defesa, com a obrigatória defesa prévia, antes de decidir se recebe ou não a peça acusatória, o magistrado abrirá vistas ao Ministério Público, o qual, apreciando a peça defensiva, ratificará a acusação ou, sendo convencido pelos argumentos da defesa, manifestar-se-á pelo arquivamento ou pela desclassifcação do tipo, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal;
b
O prazo concedido para o juiz decidir o recebimento ou não da denúncia e demais questôes surgidas no contraditório procedimental é de dez dias;
c
Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para audiência de instrução e julgamento, e ordenará a intimação do acusado, do Ministério Público, e, se for o caso, do assistente;
d
Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, pelo prazo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério do juiz, que, em seguida, proferirá a sentença;
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A lei processual penal:
Com referência à citação no processo penal brasileiro e de acordo com o que dispôe o Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.
Não é prevista no Código de Processo Penal a decretação da prisão preventiva: