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Direito Processual Penal
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Questão #77065
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2023
Direito Processual Penal
#77065
A lei processual penal:
A lei processual penal:
a
obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.
b
não admite interpretação extensiva.
c
não admite interpretação analógica.
d
tem, de regra, aplicação imediata.
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No sistema processual penal brasileiro, o inquérito policial:
