Questão: 77065 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei processual penal:

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Assinale a alternativa na qual não é admissível a decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/89):
José, funcionário público, no exercício das funçôes de guarda da reserva florestal do horto municipal da cidade, permitiu, por amizade, que Pedro ali ingressasse para pescar em local proibido. José...
No sistema processual penal brasileiro, o inquérito policial:
Marque a alternativa INCORRETA.<br /><br />O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:
No processo penal o Ministério Público atuando como órgão de acusação não poderá interpor os seguintes recursos:
Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação? <br />