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Questão: 80439 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos do condenado:
a
alimentação suficiente e vestuário;
b
chamamento nominal;
c
atribuição de trabalho e sua remuneração;
d
todas as alternativas são corretas.
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