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Direito Processual Penal
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Questão #78820
2023
Direito Processual Penal
#78820
EM MATÉRIA DE RECURSOS:
EM MATÉRIA DE RECURSOS:
a
é cabível a apelação de réu absolvido;
b
o recurso em sentido estrito classifica-se como de fundamentação vinculada;
c
o juízo de delibação é feito pelo juízo a quo;
d
uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.
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