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Questão: 77991 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No tocante aos recursos, é correto afirmar:
No tocante aos recursos, é correto afirmar:
a
Da decisão absolutória não unânime do Tribunal, cabem embargos infringentes.
b
Da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação.
c
Da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentindo estrito.
d
Da decisão judicial que revoga o benefÃcio da suspensão condicional da pena cabe apelação.
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