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Direito Processual Penal
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Questão #77991
2023
Direito Processual Penal
#77991
No tocante aos recursos, é correto afirmar:
No tocante aos recursos, é correto afirmar:
a
Da decisão absolutória não unânime do Tribunal, cabem embargos infringentes.
b
Da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação.
c
Da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentindo estrito.
d
Da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.
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