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Questão: 78820 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
EM MATÉRIA DE RECURSOS:
EM MATÉRIA DE RECURSOS:
a
é cabÃvel a apelação de réu absolvido;
b
o recurso em sentido estrito classifica-se como de fundamentação vinculada;
c
o juÃzo de delibação é feito pelo juÃzo a quo;
d
uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.
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