Sobre INQUÉRITO POLICIAL.ProposiçôesI. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da
Sobre INQUÉRITO POLICIAL. Proposiçôes I. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da opinio delicti, mas pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia. II. Os atos nele praticados pela autoridade policial não se acham livres do controle judicial de sua legalidade. III. Eventuais vícios nele contidos não justificam a anulação da ação penal e que deu origem. Alternativas