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Direito Processual Penal
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Questão #78431
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2023
Direito Processual Penal
#78431
Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que
Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que
a
rejeitar a denúncia ou queixa.
b
pronunciar ou impronunciar o réu.
c
anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
d
receber a denúncia ou queixa.
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