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Questão: 78431 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
IncabÃvel o recurso em sentido estrito contra decisão que
IncabÃvel o recurso em sentido estrito contra decisão que
a
rejeitar a denúncia ou queixa.
b
pronunciar ou impronunciar o réu.
c
anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
d
receber a denúncia ou queixa.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposiçôes gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).
Acerca de revisão criminal, assinale a opção incorreta.<br />
A revisão criminal<br />
Assinale a opção correta:<br /><br />Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que: