Antônio foi autuado em flagrante por infração do artigo 21

Antônio foi autuado em flagrante por infração do artigo 21 da Lei das Contravençôes Penais, cujo procedimento segue as normas da Lei n.º 9.099/95. Rejeitada em audiência preliminar a proposta do Ministério Público, foi oferecida a denúncia. O Magistrado, contudo, rejeitou a inicial acusatória. Diante disto o Ministério Público poderá:

a

agravar a decisão judicial no prazo de cinco dias;

b

interpor recurso no sentido estrito no prazo de cinco dias;

c

apelar da decisão judicial no prazo de dez dias;

d

apelar da decisão judicial no prazo de cinco dias.

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