Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

a

a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal

b

como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infraçôes de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência

c

mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico

d

da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação

Próxima Questão