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Direito Processual Penal
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Questão #75478
2023
Direito Processual Penal
#75478
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta:
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta:
a
em hipótese alguma a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu;
b
se os atos de execução do delito forem praticados em território brasileiro e a consumação ocorrer fora dele, será competente a autoridade do local da consumação para processar e julgar;
c
a competência é determinada pelo local onde se consumar o delito ou, no caso de tentativa, pelo lugar onde se praticou o último ato de execução;
d
quando houver mais de um juiz na mesma circunscrição judiciária, a competência será daquele que primeiro proferir despacho na causa, que se tornará prevento.
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