Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de
Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefício da prisão domiciliar. O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.Qual o recurso próprio a ser interposto?
