Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito

Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefício da prisão domiciliar.

O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.

Qual o recurso próprio a ser interposto?

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho