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Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito

Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefício da prisão domiciliar.

O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.

Qual o recurso próprio a ser interposto?

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