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Questão: 75976 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de
Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao JuÃzo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefÃcio da prisão domiciliar. O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.Qual o recurso próprio a ser interposto?
a
Recurso de Agravo;
b
Recurso de Apelação;
c
Recurso Crime em Sentido Estrito;
d
Agravo de Instrumento.
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