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Direito Processual Penal
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Questão #79673
2023
Direito Processual Penal
#79673
É recurso de fundamentação vinculada
É recurso de fundamentação vinculada
a
o recurso ordinário de decisão concessiva de "habeas corpus".
b
a apelação de decisôes do Tribunal do Júri.
c
a apelação de decisôes do juiz singular.
d
o protesto por novo júri.
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