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Direito Processual Penal
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Questão #85255
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2023
Direito Processual Penal
#85255
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que:
a
a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.
b
o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.
c
o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.
d
a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.
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