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Questão: 81793 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É possÃvel conferir-se efeito extensivo a um recurso quando:
É possÃvel conferir-se efeito extensivo a um recurso quando:
a
for possÃvel ao juiz alterar ou revogar a sentença anteriormente proferida.
b
no concurso de agentes, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situaçôes de ambos idênticas no processo.
c
o recurso se fundamentar em motivo de caráter exclusivamente pessoal.
d
for possÃvel ao juiz estender a decisão proferida no juÃzo para outros processos da mesma natureza que tramitem na vara.
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