Poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade

Poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no prazo de:

a

02 (dois) dias contados da sua prolatação;

b

04 (quatro) dias contados da ciência da parte interessada;

c

02 (dois) dias contados da sua publicação;

d

05 (cinco) dias contados da sua publicação.

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