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Direito Processual Penal
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Questão #83168
2023
Direito Processual Penal
#83168
É certo afirmar que a prisão preventiva não poderá ser decretada se:
É certo afirmar que a prisão preventiva não poderá ser decretada se:
a
o acusado se apresentar espontaneamente;
b
já tiver sido revogada no decorrer da ação penal;
c
a infração apurada for contravenção penal;
d
for determinada pelo juízo de segundo grau.
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