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Questão: 77184 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das decisôes do Tribunal do Júri condenando o réu à pena de
Das decisôes do Tribunal do Júri condenando o réu à pena de 23 anos, caberá:
a
"Habeas Corpus".
b
protesto por novo júri.
c
apelação.
d
revisão criminal.
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Assinale a opção correta:<br /><br />Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que:
Sobre a competência, assinale a alternativa INCORRETA:<br />
A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que:
Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:<br />I - O dia designado para funcionário público comparecer em juÃzo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe da repartição...
A pronúncia, decisão interlocutória mista, encerra a primeira fase do procedimento do júri e a sua prolação, especialmente no crime de homicÃdio, exige:
É incorreto afirmar-se que <br />