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Direito Processual Penal
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Questão #77184
2023
Direito Processual Penal
#77184
Das decisôes do Tribunal do Júri condenando o réu à pena de 23 anos, caberá:
Das decisôes do Tribunal do Júri condenando o réu à pena de 23 anos, caberá:
a
"Habeas Corpus".
b
protesto por novo júri.
c
apelação.
d
revisão criminal.
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No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata.
A pronúncia, decisão interlocutória mista, encerra a primeira fase do procedimento do júri e a sua prolação, especialmente no crime de homicídio, exige:
Os procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 orientar-se-ão, dentre outros, pelos seguintes critérios:
Havendo o Tribunal do Júri desclassificado o crime de tentativa de homicídio para o de lesôes corporais, deverá o juiz:
Os presos temporários deverão:
É de expressa competência da justiça brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, processar e julgar cidadão nacional ou estrangeiro que:
