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Questão: 76580 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É de expressa competência da justiça brasileira, ainda
É de expressa competência da justiça brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, processar e julgar cidadão nacional ou estrangeiro que:
a
praticar roubo de veÃculo automotor a brasileiro;
b
praticar receptação qualificada de veÃculo automotor brasileiro;
c
praticar o crime de tortura contra cidadão brasileiro;
d
praticar o crime de sequestro qualificado contra brasileiro;
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Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.
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Marque a alternativa INCORRETA.<br /><br />O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:
No tocante à ação penal, assinale a opção correta.<br />