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Questão: 84837 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das afirmaçôes abaixo a que corresponde a súmula do Supremo
Das afirmaçôes abaixo a que corresponde a súmula do Supremo Tribunal Federal sobre nulidade no processo criminal é:
a
O réu não pode alegar os defeitos da denúncia depois de ter sido proferida sentença condenatória.
b
É absoluta a nulidade do processo por falta de intimação do acusado a respeito da expedição de precatória.
c
É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
d
No processo penal, a falta de defesa só causará nulidade se houver prova de prejuízo para o réu.
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