Questão: 85369 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência:

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Sobre a assistência da acusação, assinale a alternativa INCORRETA:
Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal:<br />
Na hipótese de debate no plenário do Tribunal do Júri, o representante do Ministério Público detectou a ocorrência de uma nulidade. Esta deverá ser arguida no seguinte momento:
No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que
Nos crimes contra os costumes em que hipótese será a ação penal pública incondicionada:
Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao: