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Questão: 77181 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas
Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas corpus caberá recurso
a
ordinário, no prazo de dez dias, ao Superior Tribunal de Justiça.
b
ordinário, no prazo de cinco dias, ao Superior Tribunal de Justiça.
c
extraordinário, no prazo de cinco dias, ao Supremo Tribunal Federal.
d
de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal.
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Sobre a prova no processo penal, é correto afirmar:
Acerca das citaçôes no processo penal, pode-se afirmar que:
Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando:<br /><br />I. estiver seguro da inexistência do crime;<br />II....
Dentre as provas admitidas no Processo Penal Brasileiro, a mais imporante é:
A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,<br />
Na decisão de pronúncia (art. 408 do CPP) deve o Juiz: