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Questão #75641
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2023
Direito Processual Penal
#75641
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se:
a
coisa julgada formal.
b
coisa julgada material.
c
preclusão consumativa.
d
preclusão temporal.
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