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Direito Processual Penal
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Questão #81523
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2023
Direito Processual Penal
#81523
Segundo as normas gerais do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Segundo as normas gerais do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
a
não recebido o recurso em sentido estrito, caberá apelação.
b
não recebida a carta testemunhável, caberá recurso em sentido estrito.
c
não recebidos os embargos, caberá recurso em sentido estrito.
d
julgada deserta a apelação, caberá recurso em sentido estrito.
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