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Questão: 79414 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Contra despacho judicial denegatório de mudança de regime
Contra despacho judicial denegatório de mudança de regime prisional, qual(is) recurso(s) cabível(veis):
a
Recurso em sentido estrito.
b
Recurso em sentido estrito ou Agravo.
c
Agravo, sem efeito suspensivo.
d
Agravo com efeito suspensivo.
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Na ação penal, a regra geral para a determinação da competência é definida:
AO ACUSADO SEM DEFENSOR CONSTITUÍDO:
Determinado indivíduo cometeu um crime de lesão corporal grave na divisa das Comarcas de Itabaiana e Ingá. Neste caso, a competência será estabelecida:
Recurso do ofendido contra decisão absolutória monocrática ou colegiada, independentemente de habilitação, cabível no prazo de quinze dias e sem efeito suspensivo, vem apontada em:
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Nos processos de rito ordinário, estando o acusado preso, o prazo para encerramento da instrução criminal será de: