Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nos

Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nos crimes definidos na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, cabe:

a

apelação;

b

recurso em sentido estrito;

c

carta testemunhal;

d

habeas corpus;

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