CONTEMPLANDO O TEXTO DA ALÍNEA "D", DO ARTIGO 95, DA LEI Nº

CONTEMPLANDO O TEXTO DA ALÍNEA "D", DO ARTIGO 95, DA LEI Nº 8.212/91 PODE-SE DIZER:

a

que os sujeitos ativos desta infração penal restringem-se a comerciantes, industriais, etc., não contemplando agentes públicos;

b

que a extinção da punibilidade só poderá ser decretada com a quitação da última parcela do débito parcelado;

c

que medida provisória pode sustar a incidência deste tipo penal ante o requerimento de parcelamento de débito;

d

todas as opçôes estão corretas.

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