Concedida a anistia ou o indulto:

Concedida a anistia ou o indulto:

a

cessa a atuação do Juiz e passa a ser exclusiva do COnselho Penitenciário;

b

cessa a atuação do Juiz e passa a ser competência da autoridade administrativa;

c

o procedimento passa a ser da competência da autoridade administrativa;

d

o procedimento será judicial.

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